Introdução

Você recebeu uma herança, mas quer vender sua parte? Ou deseja adquirir os direitos hereditários de alguém? A cessão de direitos hereditários é um recurso legal muito utilizado por herdeiros, investidores e até por familiares que buscam resolver pendências patrimoniais com mais agilidade.

Neste artigo, explicamos o que é a cessão de direitos hereditários, quais são os cuidados jurídicos essenciais, e como você pode fazer isso com segurança.

O que é cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é o ato jurídico por meio do qual um herdeiro transfere seus direitos na herança para outra pessoa — seja ela um coerdeiro ou um terceiro.

Pode ocorrer:

• Durante o inventário (judicial ou extrajudicial);

• Com ou sem o recebimento de pagamento;

• Com base em escritura pública (quando onerosa).

Requisitos legais

A cessão está prevista no art. 1.793 do Código Civil, e deve respeitar os seguintes requisitos:

• Forma pública: escritura pública obrigatória, quando houver valor envolvido;

• Momento certo: só é possível após a abertura da sucessão (morte);

• Objeto: refere-se à totalidade ou parte da herança recebida.

💡 Atenção: não se pode ceder bens específicos antes da partilha. O que se transfere são os “direitos hereditários”.

Preferência dos coerdeiros

Se a cessão for feita a um terceiro (não herdeiro), os coerdeiros têm preferência legal para adquirir os direitos nas mesmas condições.

O cessionário deve:

• Notificar os coerdeiros;

• Respeitar o direito de preferência;

• Esperar o prazo legal para manifestação.

Caso essa formalidade não seja respeitada, a cessão pode ser anulada judicialmente.

Cessão gratuita x onerosa

• Gratuita: pode ser feita por instrumento particular.

• Onerosa: exige escritura pública, e pode gerar incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Quais os riscos de uma cessão mal feita?

❌ Fraudes ou omissão de bens
❌ Prejuízo fiscal
❌ Violação de preferência de herdeiros
❌ Contestação judicial futura
❌ Confusão patrimonial no inventário

Por isso, é essencial contar com assessoria jurídica especializada.

Jurisprudência relevante

O STJ já decidiu que a cessão sem notificação dos coerdeiros pode ser anulada, e que o cessionário não adquire direito sobre bens específicos, apenas sobre a herança como um todo (REsp 1809548/SP).

Conclusão

A cessão de direitos hereditários pode ser vantajosa, mas exige atenção jurídica e respeito à legislação. Se você deseja fazer uma cessão segura, seja para resolver um inventário ou adquirir direitos hereditários, conte com orientação especializada.

👩‍⚖️ Fale comigo!
Dra. Jheinifer Amaral – Advocacia em Direito das Sucessões.
📍 Atendimento humanizado e seguro.